Pesquisa por Descrição e Número:
Descrição Número Ano Legisl. Norma
Constituição do Estado de Minas Gerais 1989 Estadual Constituição Estadual
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 0 Estadual Constituição Estadual
Código de Ética e Disciplina da OAB 1995 Federal Registro de Leis, Municipais, Convênios,etc
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 0 Federal Constituição Federal
Constituição Federal 1988 Federal Constituição Federal
Política estadual de amparo ao idoso 129.666 1997 Estadual Lei
Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS/1984) 89.312 1984 Federal Decreto
Regulamentação da Lei 6.858/1980 85.845 1981 Federal Decreto
Ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão de energia elétrica 84.398 1980 Federal Decreto
Regulamentação da Lei 6.530/1978 81.871 1978 Federal Decreto
Regulamentação da Lei 5.709/71 74.965 1974 Federal Decreto
Regulamento da Lei 5.991/1973 74.170 1974 Federal Decreto
Regulamentação da Lei nº 5.768/1971 70.951 1972 Federal Decreto
Regulamentação dos seguros obrigatórios (art. 20 do Decreto-lei 73/1966) 61.867 1967 Federal Decreto
Regulamentação do Decreto-Lei 73/1966 60.459 1967 Federal Decreto
Regulamentação de seções do Estatuto da Terra e de capítulo da Lei 4.947/1966 59.566 1966 Federal Decreto
Lei Uniforme de Genebra 57.663 1966 Federal Decreto
Lei Uniforme do Cheque 57.595 1966 Federal Decreto
Regulamento do salário-família do trabalhador 53.153 1963 Federal Decreto
Organização da Secretaria de Estado da Defesa Social 45.870 2011 Estadual Decreto
Regulamentação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG 45.785 2011 Estadual Decreto
Organização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF 45.780 2011 Estadual Decreto
Credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG 45.762 2011 Estadual Decreto
Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto Estadual de Florestas - IEF 45.432 2010 Estadual Decreto
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II 45.358 2010 Estadual Decreto
Alteração e consolidação da regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA MG 44.884 2008 Estadual Decreto
Regulamento da Lei Estadual 17.600/2008 44.873 2008 Estadual Decreto
Normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipificação e classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente 44.844 2008 Estadual Decreto
Organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. 44.817 2008 Estadual Decreto
Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF 44.807 2008 Estadual Decreto
Regulamentação da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais 44.786 2008 Estadual Decreto
Promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo 44.769 2008 Estadual Decreto
Regulamento do processo e dos procedimentos tributários administrativos - RPTA 44.747 2008 Estadual Decreto
Regulamentação da Lei 14.130/2001 44.746 2008 Estadual Decreto
Credenciamento de centros de formação de condutores de veículos 44.714 2008 Estadual Decreto
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS 44.695 2007 Estadual Decreto
Primeira progressão do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo 44.682 2007 Estadual Decreto
Regulamento do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC 44.603 2007 Estadual Decreto
Regulamentação da atribuição e pagamento ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação de Estímulo à Produção Individual 44.569 2007 Estadual Decreto
Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares de Minas Gerais 44.557 2007 Estadual Decreto
Credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas pela Banca Examinadora do DETRAN/MG 44.546 2007 Estadual Decreto
Regulamentação da concessão de vale-transporte aos servidores estaduais 44.471 2007 Estadual Decreto
Pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie 44.391 2006 Estadual Decreto
Regulamento do Plano de Carreira dos policiais civis do Estado de Minas Gerais 44.353 2003 Estadual Decreto
Remissão de crédito tributário relativo ao ICMS 44.250 2006 Estadual Decreto
Regulamentação do Fundo Estadual de Habitação de que trata a Lei 11.830/1995 44.144 2005 Estadual Decreto
Estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) 44.113 2005 Estadual Decreto
Autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas 44.035 2005 Estadual Decreto
Regulamentação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação De Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD 43.981 2005 Estadual Decreto
Atribuições do ocupante de cargo de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695/2003 43.960 2005 Estadual Decreto
Alteração do Regulamento do ICMS (2002) e outras providências 43.943 2004 Estadual Decreto
Aprovação do regulamento do uso ou ocupação da faixa de domínio e área adjacente das rodovias (RFDR) e da taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias (TFDR) 43.932 2004 Estadual Decreto
Programa de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda - Minas em Dia 43.839 2004 Estadual Decreto
Encontro de contas a que se refere o art. 86 da LC 64/2002 43.800 2004 Estadual Decreto
Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em estágio probatório 43.764 2004 Estadual Decreto
Prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA 43.753 2004 Estadual Decreto
Regulamentação da Lei 14.181/2002 43.713 2004 Estadual Decreto
Regulamentação da Lei 14.309/ 2002 43.710 2004 Estadual Decreto
Regulamentação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (RIPVA) 43.709 2003 Estadual Decreto
Aplicação de recursos em desenvolvimento institucional e prêmio por produtividade 43.674 2003 Estadual Decreto
Convocação de servidor público estadual para prestação de serviço extraodinário 43.650 2003 Estadual Decreto
Celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. 43.635 2010 Estadual Decreto
Regulamentação da expedição de título declaratório de apostilamento 43.267 2003 Estadual Decreto
Regulamento do ICMS (RICMS/2002) 43.080 2002 Estadual Decreto
Regulamentação do art. 85 da LC 64/2002 42.897 2002 Estadual Decreto
Regulamentação de disposições da LC 64/2002 42.758 2002 Estadual Decreto
Pagamento de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre 42.718 2002 Estadual Decreto
Regulamentação da Lei 12.460/97 41.420 2000 Estadual Decreto
Regulamentação da concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores estaduais 39.032 1997 Estadual Decreto
Regulamento do ITCD 38.639 1997 Estadual Decreto
Criação do crachá de identificação funcional e do registro eletrônico de ponto nos órgãos da Administração 38.140 1996 Estadual Decreto
Regulamento do ICMS (RICMS/1996) 38.104 1996 Estadual Decreto
Aprovação da tabela de vencimentos dos servidores detentores de cargo efetivo e função publica da FHEMIG 36.923 1995 Estadual Decreto
Reajuste de símbolos de vencimento e de proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo 36.829 1995 Estadual Decreto
Alteração de símbolos para efeito de cálculo, em virtude do disposto no Decreto 36.015/1994 36.092 1994 Estadual Decreto
Regulamento especial da Lei 10.961/1992 36.033 1994 Estadual Decreto
Símbolos de vencimento do Quadro Permanente de que trata o Decreto 16.409/1974 36.015 1994 Estadual Decreto
Regulamentação do art. 151, alínea c, do Código de Águas 35.851 1954 Federal Decreto
Concessão de diárias na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 33.575 1992 Estadual Decreto
Quadro de pessoal de Unidade Estadual de Ensino 33.336 1992 Estadual Decreto
Regulamento do ICMS (RICMS/1991) 32.535 1991 Estadual Decreto
Aprovação do regulamento da vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e raiva dos herbívoros 30.879 1990 Estadual Decreto
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal 30.691 1952 Federal Decreto
Pagamento de um terço a mais sobre a remuneração do servidor público estadual em gozo de ferias anuais 29.230 1989 Estadual Decreto
Regulamentação da Lei nº 9.401/1996 27.471 1987 Estadual Decreto
Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (1987) 26.562 1987 Estadual Decreto
Código de Águas 24.643 1934 Federal Decreto
Consolidação da Legislação Tributária Administrativa Estadual (CLTA/MG ) 23.780 1984 Estadual Decreto
Regulamento disciplinar da Polícia Militar (PMMG) 23.085 1983 Estadual Decreto
Lei de Usura 22.626 1933 Federal Decreto
Organização e competência da Procuradoria Fiscal do Estado e criação da carreira de Procurador Fiscal 21.454 1981 Estadual Decreto
Organização e competência da defensoria pública e criação da carreira de defensor público 21.453 1981 Estadual Decreto
Contribuição dos servidores da Justiça, não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no IPSEMG 21.204 1981 Estadual Decreto
Regulamentação e fiscalização do exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária, das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira e estabelecimento de penas 20.931 1932 Federal Decreto
Prescrição quinquenal 20.910 1932 Federal Decreto
Definição de área de proteção especial situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos 20.597 1980 Estadual Decreto
Autorização do não ajuizamento de execução fiscal e instituição de formas alternativas de cobrança 19.971 2011 Estadual Lei
Coibição do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado 19.445 2011 Estadual Lei
Subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da PMMG 18.975 2010 Estadual Lei
Prorrogação da licença-maternidade no âmbito da administração estadual 18.879 2010 Estadual Lei
Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 18.185 2009 Estadual Lei
Modificação do Decreto Estadual20.597/1980, que define área de proteção especial nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos 18.043 2009 Estadual Lei
Alteração da Lei estadual 13.439/1999 18.002 2009 Estadual Lei
Acordo de Resultados e Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo 17.600 2008 Estadual Lei
Alteração das Leis 6.763/1975, 12.733/1997, 14.937/2003 e 16.318/2006 e outras providências 17.247 2007 Estadual Lei
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI - conta reserva a que se refere o § 6º do art. 12 da Lei 16.190/ 2006. 16.765 2007 Estadual Lei
Alteração de artigos da Lei 6.763/1975 e da Lei 15.757/2005 16.513 2006 Estadual Lei
Concessão de reajuste e estabelecimento de tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares 15.962 2005 Estadual Lei
Tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social 15.784 2005 Estadual Lei
Isenção de ICMS sobre aquisição de automóvel para a utilização por deficiente físico ou mental 15.757 2005 Estadual Lei
Instituição das carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do poder executivo e das carreiras de técnico e analista fazendário 15.464 2005 Estadual Lei
Instituição das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo 15.462 2005 Estadual Lei
Concessão de reajuste e de adicional de periculosidade a servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e a Agente de Segurança Penitenciário 15.436 2005 Estadual Lei
Emolumentos relativos a atos dos Serviços Notariais e de Registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal 15.424 2004 Estadual Lei
Carreira de Auditor Interno do Poder Executivo 15.304 2004 Estadual Lei
Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo 15.301 2004 Estadual Lei
Carreiras dos profissionais de educação básica do Estado 15.293 2004 Estadual Lei
Instituição do programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública Estadual 15.273 2004 Estadual Lei
Reconhecimento das aulas de pré-vestibular popular, comunitário ou similar como atividade de estágio 15.150 2004 Estadual Lei
Consignação em folha de pagamento de servidor publico estadual ativo, inativo e pensionista 15.025 2004 Estadual Lei
Remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado 15.013 2004 Estadual Lei
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) 14.941 2003 Estadual Lei
Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG) 14.940 2003 Estadual Lei
Custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual 14.939 2003 Estadual Lei
Alteração da Lei 6.763/75 e outras providências 14.938 2003 Estadual Lei
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 14.937 2003 Estadual Lei
Formas de extinção e garantias do crédito tributário 14.699 2003 Estadual Lei
Criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, da Diretoria de Inteligência Penitenciária e da carreira de Agente de Segurança Penitenciário 14.695 2003 Estadual Lei
Avaliação de desempenho institucional, acordo de resultados, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Executivo 14.694 2003 Estadual Lei
Extinção do apostilamento em cargo comissionado e revogação de dispositvos de leis estaduais 14.683 2003 Estadual Lei
Política estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde do portador da doença 14.533 2002 Estadual Lei
Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado 14.309 2002 Estadual Lei
Atendimento a clientes em estabelecimento bancário 14.235 2002 Estadual Lei
Processo administrativo no âmbito da Administração Estadual 14.184 2002 Estadual Lei
Política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado 14.181 2002 Estadual Lei
Adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns 14.167 2002 Estadual Lei
Criação da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e alteração da Lei 6.763/75 14.136 2001 Estadual Lei
Prevenção contra incêndio e pânico no Estado 14.130 2001 Estadual Lei
Criação do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e do Conselho Estadual de Direitos Difusos 14.086 2001 Estadual Lei
Proteção dos consumidores de combustíveis 14.066 2001 Estadual Lei
Reorganização da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais 13.961 2001 Estadual Lei
Distribruição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios 13.803 2000 Estadual Lei
Pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas do Estado 13.722 2000 Estadual Lei
Rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM 13.494 2000 Estadual Lei
Pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC 13.457 2000 Estadual Lei
Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPSEMG) 13.455 2000 Estadual Lei
Justiça de Paz 13.454 2000 Estadual Lei
Autorização do Executivo para negociar e alienar os direitos, os créditos e os bens imóveis da extinta MinasCaixa e os adquiridos no processo de alienação das ações do CREDIREAL e BEMGE 13.439 1999 Estadual Lei
Instituição do Selo de Fiscalização e alteração da Lei 12.727/97 13.438 1999 Estadual Lei
Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual ao desempregado 13.392 1999 Estadual Lei
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais 13.317 1999 Estadual Lei
Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG 13.199 1999 Estadual Lei
Pagamento pelo Estado de honorários ao defensor dativo 13.166 1999 Estadual Lei
Transporte de preso provisório ou condenado 13.054 1998 Estadual Lei
Nova redação ao art. 1º da Lei 12.762/1998 e outras providências 12.990 1998 Estadual Lei
Concursos de ingresso e de remoção nos serviços notarias e de registro 12.919 1998 Estadual Lei
Alterações de dispositivos da lei que reorganiza o IPSM e na estrutura orgânica de Secretarias de Estado 12.764 1998 Estadual Lei
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 12.735 1997 Estadual Lei
Alteração do Código Florestal de 2012 12.727 2012 Federal Lei
Código Florestal (2012) 12.651 2012 Federal Lei
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana 12.587 2012 Federal Lei
Lei de Acesso à Informação 12.527 2011 Federal Lei
Programa Estadual de Conservação da Água 12.503 1997 Estadual Lei
Pagamento pelo Estado de despesas com o exame de DNA 12.460 1997 Estadual Lei
Custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual 12.427 1996 Estadual Lei
Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para assumir direitos e obrigações do SH/SFH, e ao DNIT para utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados 12.409 2011 Federal Lei
Alienação parental 12.318 2010 Federal Lei
Duração do trabalho do Assistente Social 12.317 2010 Federal Lei
Instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos e alteração da Lei 9.605/1998 12.305 2010 Federal Lei
Regulamentação do exercício da profissão de instrutor de trânsito 12.302 2010 Federal Lei
Estatuto da Igualdade Racial 12.288 2010 Federal Lei
Instituição de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria de servidor 12.278 1996 Estadual Lei
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 12.153 2009 Federal Lei
Criação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas 12.106 2009 Federal Lei
Lei do Mandado de segurança (LMS/2009) 12.016 2009 Federal Lei
Nova Lei Nacional de Adoção 12.010 2009 Federal Lei
Regulamentação do exercício das atividades dos mototaxista e motoboy e estabelecimento de regras de segurança dos serviços de moto-frete 12.009 2009 Federal Lei
Alteração da legislação tributária federal 11.945 2009 Federal Lei
Limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos 11.934 2009 Federal Lei
Dispensa de recolhimento de parte de dividendos e juros sobre capital próprio pela CEF, alteração das Leis 11.124/2005, 8.427/1992, 11.322/2006, 11.775/2008, da MP 2.185-35/2001 e prorrogação de prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826/2003 11.922 2009 Federal Lei
Rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados 11.903 2009 Federal Lei
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para portadores de deficiência na Administração Estadual 11.867 1995 Estadual Lei
Direito a alimentos gravídicos 11.804 2008 Federal Lei
Promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental 11.802 1995 Estadual Lei
Sistema de Consórcio 11.795 2008 Federal Lei
Instituição de medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário 11.775 2008 Federal Lei
Criação do programa empresa cidadã - Prorrogação da licença-maternidade 11.770 2008 Federal Lei
Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica 11.738 2008 Federal Lei
Fixação do soldo da polícia militar e alteração dos símbolos de cargos em comissão 11.728 1994 Estadual Lei
Adicional de Local de Trabalho para servidor em estabelecimento penitenciário 11.717 1994 Estadual Lei
Alteração da Lei 9.503/1997 e da Lei 9.294/1996 11.705 2008 Federal Lei
Acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público 11.666 1994 Estadual Lei
Reorganização do Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) 11.660 1994 Estadual Lei
Carreira de administrador público no Poder Executivo 11.658 1994 Estadual Lei
Conversão em URV das tabelas de vencimentos e de soldos dos servidores públicos do Executivo 11.510 1994 Estadual Lei
Regulamentação do FUNDEB 11.494 2007 Federal Lei
Revitalização do setor ferroviário 11.483 2007 Federal Lei
Alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, redução a zero da alíquota da CPMF e outras providências. 11.482 2007 Federal Lei
Lei do Saneamento 11.445 2007 Federal Lei
Alteração das Leis 8.213/1991 e 9.796/1999 e aumento do valor dos benefícios da previdência social 11.430 2006 Federal Lei
Lei do Processo Eletrônico 11.419 2006 Federal Lei
Regulamentação do art. 103-A da Constituição Federal e alteração da Lei no 9.784/1999, 11.417 2006 Federal Lei
Reorganizção do IPSM e alteração da estrutura orgânica de Secretarias de Estado 11.406 1994 Estadual Lei
Normas de execução penal 11.404 1994 Estadual Lei
Reorganização do DER-MG 11.403 1994 Estadual Lei
Criação do Fundo Penitenciário Estadual 11.402 1994 Estadual Lei
Regulamentação do § 5º do art. 198 da Constituição e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006. 11.350 2006 Federal Lei
Lei Antidrogas 11.343 2006 Federal Lei
Lei Maria da Penha 11.340 2006 Federal Lei
Renegociação de dívidas de crédito rural na área da ADENE 11.322 2006 Federal Lei
Recomposição e reajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo 11.114 1993 Estadual Lei
Contratação de consórcios públicos 11.107 2005 Federal Lei
Lei de Biossegurança 11.105 2005 Federal Lei
Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência 11.101 2005 Federal Lei
Recomposição e reajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo 11.091 1993 Estadual Lei
Parceria público-privada (PPP) 11.079 2004 Federal Lei
Meia-entrada para estudantes 11.052 1993 Estadual Lei
Desconto de crédito na apuração da CSLL e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins 11.051 2004 Federal Lei
Criação da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e alteração da estrutura orgânica de Secretarias de Estado 11.050 1993 Estadual Lei
Oferta e formas de afixação de preços e serviços para o consumidor 10.962 2004 Federal Lei
Quadros geral e especiais dos servidores estaduais e instituição de planos de carreira 10.961 1992 Estadual Lei
Patrimônio de afetação de incorporação imobiliária, LCI, CCI e Cédula de Crédito Bancário 10.931 2004 Federal Lei
Reestruturação da remuneração de cargos, alteração do pró-labore e da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ 10.910 2004 Federal Lei
Aplicação de disposições da EC 41/2003 10.887 2004 Federal Lei
Instituição do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 10.880 2004 Federal Lei
Recomposição e reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário 10.856 1992 Estadual Lei
Alteração da legislação tributária federal e outras providências 10.833 2003 Federal Lei
Estatuto do Desarmamento 10.826 2003 Federal Lei
Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento 10.820 2003 Federal Lei
Depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Municípios 10.819 2003 Federal Lei
Regulamentação do parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado de Minas Gerais 10.812 1998 Estadual Lei
Reajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais 10.745 1992 Estadual Lei
Estatuto do Idoso 10.741 2003 Federal Lei
Alteração da legislação tributária e outras providências (2003) 10.684 2003 Federal Lei
Estatuto do Torcedor 10.671 2003 Federal Lei
Não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e PASEP 10.637 2002 Federal Lei
Planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário 10.593 1992 Estadual Lei
Política florestal no Estado de Minas Gerais 10.561 1991 Estadual Lei
Lei de Anistia Política 10.559 2002 Federal Lei
Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais 10.522 2002 Federal Lei
Reajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais 10.521 1991 Estadual Lei
Licitação na modalidade pregão 10.520 2002 Federal Lei
Absorção de servidor da Caixa Econômica de Minas Gerais no quadro de pessoal do Poder Executivo 10.470 1991 Estadual Lei
Alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138/1995 10.437 2002 Federal Lei
Ajustamento de proventos do servidor inativo do foro extrajudicial 10.420 1991 Estadual Lei
Código Civil (2002) 10.406 2002 Federal Lei
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) 10.366 1990 Estadual Lei
Ajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil do Poder Executivo 10.363 1990 Estadual Lei
Nova redação do art. 5º da LD 4/1985 e outras providências 10.276 1990 Estadual Lei
Lei dos Juizados Especiais Federais 10.259 2001 Federal Lei
Estatuto da Cidade 10.257 2001 Federal Lei
Regime jurídico único do servidor público civil de Minas Gerais 10.254 1990 Estadual Lei
Reestruturação de transportes aquaviário e terrestre e criação do CONIT, ANTT, ANTAQ E DNIT 10.233 2001 Federal Lei
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais 10.216 2001 Federal Lei
Medidas complementares ao Plano Real 10.192 2001 Federal Lei
Novação de dívidas e responsabilidades do FCVS 10.150 2000 Federal Lei
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa 10.101 2000 Federal Lei
Acessibilidade das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida 10.098 2000 Federal Lei
Crimes contra as Finanças Públicas 10.028 2000 Federal Lei
Vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros 10.021 1989 Estadual Lei
Gestão de recursos humanos das agências reguladoras 9.986 2000 Federal Lei
Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) 9.984 2000 Federal Lei
Transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. para a SUSEP 9.932 1999 Federal Lei
Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, da CF) 9.882 1999 Federal Lei
Lei das Mensalidades Escolares 9.870 1999 Federal Lei
Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF 9.868 1999 Federal Lei
Lei das Cooperativas Sociais 9.867 1999 Federal Lei
Crimes contra a economia popular 9.840 1946 Federal Decreto-Lei
Lei de Proteção à Testemunha 9.807 1999 Federal Lei
Lei do Fax nos Tribunais 9.800 1999 Federal Lei
Lei de Processo Administrativo 9.784 1999 Federal Lei
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da ANVISA 9.782 1999 Federal Lei
Alteração da legislação do Imposto sobre a Renda 9.779 1999 Federal Lei
Alteração da Legislação Tributária Federal. 9.718 1998 Federal Lei
Organização e funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF 9.717 1998 Federal Lei
Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP 9.715 1998 Federal Lei
Recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS 9.711 1998 Federal Lei
Regulamentação da Profissão de Educação Física e criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 9.696 1998 Federal Lei
Pensão acidentária para o servidor público estadual 9.683 1988 Estadual Lei
Lei dos Planos de Saúde 9.656 1998 Federal Lei
Lei Pelé 9.615 1998 Federal Lei
Lei de Lavagem de Dinheiro 9.613 1998 Federal Lei
Lei dos Direitos Autorais 9.610 1998 Federal Lei
Lei do Software 9.609 1998 Federal Lei
Serviço voluntário 9.608 1998 Federal Lei
Lei de Crimes Ambientais 9.605 1998 Federal Lei
Remuneração de cargo de provimento em comissão para apostilamento e aposentadoria 9.532 1987 Estadual Lei
Cargos de provimento em comissão 9.529 1987 Estadual Lei
Alteração de dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91 e outras providências 9.528 1997 Federal Lei
Sistema de Financiamento Imobiliário , instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel 9.514 1997 Federal Lei
Direito de acesso a informações e rito processual do habeas data 9.507 1997 Federal Lei
Lei Eleitoral 9.504 1997 Federal Lei
Código de Trânsito Brasileiro 9.503 1997 Federal Lei
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública 9.494 1997 Federal Lei
Definição da competência, regulamentação dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida 9.492 1997 Federal Lei
Lei do Petróleo (1997) 9.478 1997 Federal Lei
Lei Geral das Telecomunicações (LGT) 9.472 1997 Federal Lei
Regulamentação do art. 4º, VI, da LC 73/1993; intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; pagamentos devidos pela Fazenda em virtude de sentença; revogação das leis 8.197/1991e 9.081/1995 9.469 1997 Federal Lei
Lei de Proteção de Cultivares 9.456 1997 Federal Lei
Lei de Tortura 9.455 1997 Federal Lei
Lei do Porte de Armas (1997) 9.437 1997 Federal Lei
Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento 9.434 1997 Federal Lei
Política Nacional de Recursos Hídricos 9.433 1997 Federal Lei
Legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social e processo administrativo de consulta 9.430 1996 Federal Lei
Instituição da ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica 9.427 1996 Federal Lei
Redução da jornada de trabalho dos servidores públicos 9.401 1986 Estadual Lei
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE/1996) 9.394 1996 Federal Lei
ITR e pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária 9.393 1996 Federal Lei
Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino 9.381 1986 Estadual Lei
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) 9.380 1986 Estadual Lei
Lei de Arbitragem 9.307 1996 Federal Lei
Lei da Escuta Telefônica 9.296 1996 Federal Lei
Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (art. 220, § 4º, da CF) 9.294 1996 Federal Lei
Custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º Graus 9.289 1996 Federal Lei
Código de Propriedade Industrial 9.279 1996 Federal Lei
Lei da União Estável 9.278 1996 Federal Lei
Lei do Planejamento Familiar Brasileiro 9.263 1996 Federal Lei
Alteração da legislação do imposto de renda 9.250 1995 Federal Lei
Alteração da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido 9.249 1995 Federal Lei
Crédito rural 9.138 1995 Federal Lei
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 9.099 1995 Federal Lei
Partidos políticos, regulamentação dos arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal 9.096 1995 Federal Lei
Plano Real, Sistema Monetário Nacional, regras e condições de emissão do REAL , critérios para conversão das obrigações para o REAL 9.069 1995 Federal Lei
Nova redação a dispositivos da Lei 8.981/1995 9.065 1995 Federal Lei
Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações 9.051 1995 Federal Lei
Lei de Repressão ao Crime Organizado 9.034 1995 Federal Lei
Valor do salário-mínimo e alteração das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 (1995) 9.032 1995 Federal Lei
Criação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) 9.008 1995 Federal Lei
Concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art.175 da CF) 8.987 1995 Federal Lei
Alteração da legislação tributária federal (1995) 8.981 1995 Federal Lei
Serviço de TV a cabo 8.977 1995 Federal Lei
Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão 8.971 1994 Federal Lei
Contrato de franquia empresarial (franchising) 8.955 1994 Federal Lei
Lei dos Cartórios 8.935 1994 Federal Lei
Registro público de empresas mercantis e atividades afins 8.934 1994 Federal Lei
Cédula de produto rural 8.929 1994 Federal Lei
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB/1994) 8.906 1994 Federal Lei
Concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 8.899 1994 Federal Lei
Lei Antitruste 8.884 1994 Federal Lei
Programa de Estabilização Econômica, Sistema Monetário Nacional, instituição da URV 8.880 1994 Federal Lei
Fiscalização, apuração e cobrança judicial, contribuições e multas devidas ao FGTS 8.844 1994 Federal Lei
Reajustamento dos valores dos símbolos, níveis de vencimento e proventos do pessoal civil do Poder Executivo 8.798 1985 Estadual Lei
Contratação por tempo determinado (art. 37, IX, da CF) 8.745 1993 Federal Lei
Lei da Assistência Social 8.742 1993 Federal Lei
Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais 8.692 1993 Federal Lei
Lei de Licitações 8.666 1993 Federal Lei
Profissão de Assistente Social 8.662 1993 Federal Lei
Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária 8.629 1993 Federal Lei
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 8.625 1993 Federal Lei
Alteração das Leis 8.212/1991e 8.213/1991 e outras providências (1993) 8.620 1993 Federal Lei
Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento 8.560 1992 Federal Lei
Alteração da legislação do IR (1992) 8.541 1992 Federal Lei
Incorporação da gratificação de incentivo à produtividade e instituição da gratificação de incentivo à docência 8.517 1984 Estadual Lei
Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público 8.437 1992 Federal Lei
Lei de Improbidade Administrativa 8.429 1992 Federal Lei
Prorrogação do prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056/1990, 8.127/1990 e 8.201/1991. 8.392 1991 Federal Lei
Lei do Inquilinato 8.245 1991 Federal Lei
Lei de Benefícios da Previdência Social 8.213 1991 Federal Lei
Lei Orgânica da Seguridade Social 8.212 1991 Federal Lei
Regras sobre preços e salários 8.178 1991 Federal Lei
Regras para a desindexação da economia 8.177 1991 Federal Lei
Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis 8.176 1991 Federal Lei
Política agrícola 8.171 1991 Federal Lei
Política nacional de arquivos públicos e privados 8.159 1991 Federal Lei
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo 8.137 1990 Federal Lei
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais 8.112 1990 Federal Lei
Atualização do BTN e dos depósitos de poupança 8.088 1990 Federal Lei
Lei Orgânica da Saúde 8.080 1990 Federal Lei
Código de Defesa do Consumidor 8.078 1990 Federal Lei
Lei dos Crimes Hediondos 8.072 1990 Federal Lei
Estatuto da Criança e do Adolescente 8.069 1990 Federal Lei
Normas procedimentais para os processos no STJ e no STF 8.038 1990 Federal Lei
Lei do FGTS 8.036 1990 Federal Lei
Plano Collor 8.024 1990 Federal Lei
Importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica 8.010 1990 Federal Lei
Lei do Bem de Família 8.009 1990 Federal Lei
Transferência de financiamento no âmbito do SFH 8.004 1990 Federal Lei
Prisão temporária 7.960 1989 Federal Lei
Instituição da Procuradoria Geral do Estado 7.900 1980 Estadual Lei
PIS/PASEP - concessão e pagamento 7.859 1989 Federal Lei
Portadores de deficiência: integração social, Corde, tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos, atuação do Ministério Público e crimes 7.853 1989 Federal Lei
Regime de permissão de lavra garimpeira 7.805 1989 Federal Lei
Lei de Agrotóxicos 7.802 1989 Federal Lei
Lei de Greve 7.783 1989 Federal Lei
Plano Verão 7.730 1989 Federal Lei
Lei do Racismo 7.716 1989 Federal Lei
Alteração da legislação do Imposto de Renda 7.713 1988 Federal Lei
Lei de Falências (LF 45) 7.661 1945 Federal Decreto-Lei
Adaptação da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas à Emenda Constitucional 7 e à Lei Complementar Federal 35/1979 7.655 1979 Estadual Lei
Código Brasileiro de Aeronáutica 7.565 1986 Federal Lei
Regulamentação do exercício da enfermagem 7.498 1986 Federal Lei
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 7.492 1986 Federal Lei
Requisitos para a lavratura de escrituras públicas 7.433 1985 Federal Lei
Concessão de indulto natalino e comutação de penas 7.420 0 Federal Decreto
Lei do Cheque 7.357 1985 Federal Lei
Lei de Ação Civil Pública 7.347 1985 Federal Lei
Proteção contra a poluição sonora 7.302 1978 Estadual Lei
Lei de Execução Penal 7.210 1984 Federal Lei
Lei de Segurança Nacional 7.170 1983 Federal Lei
Prova documental 7.115 1983 Federal Lei
Estatuto do pessoal do magistério público do Estado 7.109 1977 Estadual Lei
Segurança para estabelecimentos financeiros 7.102 1983 Federal Lei
Política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento 7.053 2009 Federal Decreto
Programa Mais Ambiente 7.029 2009 Federal Decreto
Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral 6.999 1982 Federal Lei
Usucapião especial de imóveis rurais 6.969 1981 Federal Lei
Política Nacional do Meio Ambiente 6.938 1981 Federal Lei
Correção monetária nos débitos judiciais 6.899 1981 Federal Lei
Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares 6.858 1980 Federal Lei
Títulos de crédito comercial 6.840 1980 Federal Lei
Lei de Execução Fiscal 6.830 1980 Federal Lei
Lei do Parcelamento Urbano 6.766 1979 Federal Lei
Código Tributário do Estado de Minas Gerais 6.763 1975 Estadual Lei
Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado 6.762 1975 Estadual Lei
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores 6.729 1979 Federal Lei
Cancelamento de protesto de títulos cambiais 6.690 1979 Federal Lei
Política Nacional de Irrigação 6.662 1979 Federal Lei
Proventos de inativos 6.565 1975 Estadual Lei
Regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis e funcionamento de seus órgãos de fiscalização 6.530 1978 Federal Lei
Regulamentação da Lei 8.078/1990, para fixação de normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 6.523 2008 Federal Decreto
Lei do Divórcio e da Separação Judicial 6.515 1977 Federal Lei
Definição de infrações ao meio ambiente, respectivas sanções administrativas e estabelecimento do processo administrativo federal para apuração destas infrações 6.514 2008 Federal Decreto
Regulamentação dos arts. 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro 6.488 2008 Federal Decreto
Entidades de previdência privada 6.435 1977 Federal Lei
Base para correção monetária 6.423 1977 Federal Lei
Lei das Sociedades por Ações 6.404 1976 Federal Lei
Processo discriminatório de terras devolutas da União 6.383 1976 Federal Lei
Lei de Tóxicos 6.368 1976 Federal Lei
Lei de Acidentes do Trabalho 6.367 1976 Federal Lei
Vigilância sanitária - medicamentos,drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e outros produtos 6.360 1976 Federal Lei
Organização das ações de Vigilância Epidemiológica, Programa Nacional de Imunizações, normas relativas à notificação compulsória de doenças 6.259 1975 Federal Lei
Serviço de loterias 6.259 1944 Federal Decreto-Lei
Exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores 6.242 1975 Federal Lei
Descaracterização do salário-mínimo como fator de correção monetária 6.205 1975 Federal Lei
Seguro obrigatório (DPVAT) 6.194 1974 Federal Lei
Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil 6.099 1974 Federal Lei
Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras 6.024 1974 Federal Lei
Lei de Registros Públicos 6.015 1973 Federal Lei
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos 5.991 1973 Federal Lei
Regulamentação dos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771/1965, do art. 4º, III, da Lei 6.938/1981, do art. 2º da Lei 10.650/2003, alteração e acréscimo de dispositivos aos Dec. 3.179/1999, e 3.420/2000 5.975 2001 Federal Decreto
Código de Processo Civil 5.869 1973 Federal Lei
Criação do Sistema Nacional de Cadastro Rural 5.868 1972 Federal Lei
Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelecimento de normas de proteção à poupança popular 5.768 1971 Federal Lei
Definição da política nacional de cooperativismo e instituição do regime jurídico das cooperativas 5.764 1971 Federal Lei
Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH 5.741 1971 Federal Lei
Lei de Alimentos 5.478 1968 Federal Lei
Lei das Duplicatas 5.474 1968 Federal Lei
Consolidação das Leis do Trabalho 5.452 1943 Federal Decreto-Lei
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais 5.406 1969 Estadual Lei
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais 5.301 1969 Estadual Lei
Regulamentação das Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000 5.296 2004 Federal Decreto
Lei de Imprensa 5.250 1967 Federal Lei
Código de Caça - Proteção à Fauna 5.197 1967 Federal Lei
Código Tributário Nacional 5.172 1966 Federal Lei
Instituição e regulamentação da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 5.143 1966 Federal Lei
Regulamentação da Lei 10.826/2003 5.123 2004 Federal Decreto
Pagamento de vencimentos e vantagens asseguradas a servidor em sentença concessiva de MS 5.021 1966 Federal Lei
Regulamentação do art. 45 da Lei nº 8.112/1990 4.961 2004 Federal Decreto
Instituição do cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados e estabelecimento de medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados 4.923 1965 Federal Lei
Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade 4.898 1965 Federal Lei
Representantes Comerciais Autônomos 4.886 1965 Federal Lei
Medidas de estímulo à indústria de construção civil 4.864 1965 Federal Lei
Institucionalização do crédito rural 4.829 1965 Federal Lei
Código Florestal (1965) 4.771 1965 Federal Lei
Código Eleitoral 4.737 1965 Federal Lei
Políticas públicas de telecomunicações 4.733 2003 Federal Decreto
Definição do crime de sonegação fiscal 4.729 1965 Federal Lei
Mercado de Capitais e medidas para o seu desenvolvimento 4.728 1965 Federal Lei
Lei de Ação Popular 4.717 1965 Federal Lei
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 4.657 0 Federal Decreto-Lei
Lei de Introdução ao Código Civil 4.657 1942 Federal Decreto-Lei
Prescrição das ações contra a Fazenda Pública 4.597 1942 Federal Decreto-Lei
Lei do Sistema Financeiro Nacional 4.595 1964 Federal Lei
Lei do Condomínio 4.591 1964 Federal Lei
Estatuto da Terra 4.504 1964 Federal Lei
Regulamentação da Lei nº 10.267/ 2001, que altera dispositivos das Leis 4.947/1966, 5.868/1972, 6.015/1973, 6.739/1979 e 9.393/1996 4.449 2002 Federal Decreto
Instituição da correção monetária nos contratos imobiliários, do sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do BNH, das Sociedades de Crédito Imobiliário, das Letras Imobiliárias e do SERFHAU 4.380 1964 Federal Lei
Normas processuais relativas a mandado de segurança 4.348 1964 Federal Lei
Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 4.320 1964 Federal Lei
Instituição do salário-família do trabalhador 4.266 1963 Federal Lei
Situação jurídica da mulher casada 4.121 1962 Federal Lei
Código Brasileiro de Telecomunicações 4.117 1962 Federal Lei
Regulamentação da Lei 7.802/1989 4.074 2002 Federal Decreto
Regulamentação do art. 93 da Lei no 8.112/1990 4.050 2001 Federal Decreto
Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) 4.048 1942 Federal Decreto-Lei
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal 3.931 1941 Federal Decreto-Lei
Lei de Introdução ao Código Penal 3.914 1941 Federal Decreto-Lei
Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia 3.820 1960 Federal Lei
Lei de Sociedade por Quotas 3.708 1919 Federal Decreto
Código de Processo Penal 3.689 1941 Federal Decreto-Lei
Lei das Contravenções Penais 3.688 1941 Federal Decreto-Lei
Lei de Desapropriação 3.365 1941 Federal Decreto-Lei
Regulamentação da Lei 7.853/89 3.298 1999 Federal Decreto
Formação em nível superior de professores para atuar na educação básica 3.276 1999 Federal Decreto
Conselhos de Medicina 3.268 1957 Federal Lei
Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública 3.240 1941 Federal Lei
Promulgação da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos 3.229 1999 Federal Decreto
Código Civil (1916) 3.071 1916 Federal Lei
Regulamento da Previdência Social 3.048 1999 Federal Decreto
Regulamento do Imposto de Renda (1999) 3.000 1999 Federal Decreto
Código Penal 2.848 1940 Federal Decreto-Lei
Responsabilidade civil das estradas de ferro 2.681 1912 Federal Decreto
Exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros 2.521 1998 Federal Decreto
Regulamentação do programa de ensino à distância 2.494 1998 Federal Decreto
Transferência de gestão do FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente 2.406 1988 Federal Decreto-Lei
Constituição da Agência ANEEL, aprovação de sua Estrutura Regimental e e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança. 2.335 1997 Federal Decreto
Corrupção de menores 2.252 1954 Federal Lei
Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecimento de normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC 2.181 1997 Federal Decreto
Normas para o lançamento de esgotos e resíduos industriais nos cursos de águas 2.126 1960 Estadual Lei
Letra de câmbio, nota promissária e regulamentação de operações cambiais 2.044 1908 Federal Decreto
Regulamento dos tranportes ferroviários 1.832 1996 Federal Decreto
Regulamentação da Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins 1.800 1996 Federal Decreto
Lei do Mandado de Segurança (LMS/1951) 1.533 1951 Federal Lei
Lei de Economia Popular 1.521 1951 Federal Lei
Execução da Lei 601/1850, que dispõe sobre as terras devolutas do Império 1.318 1854 Federal Decreto
Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (1954) 1.195 1954 Estadual Lei
Crimes de Responsabilidade 1.079 1950 Federal Lei
Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos 1.075 1970 Federal Decreto-Lei
Lei de Assistência Judiciária 1.060 1950 Federal Lei
Código Penal Militar 1.001 1969 Federal Decreto-Lei
Alienação Fiduciária 911 1969 Federal Decreto-Lei
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 869 1952 Estadual Lei
Consolidação e alteração da legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil 857 1969 Federal Decreto-Lei
Corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica 750 1993 Federal Decreto
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais 700 2012 Estadual Resolução TJMG
Pacto de São José da Costa Rica 678 1992 Federal Decreto
Autorização de instalação de Posto de Atendimento do Juizado da Infância e Juventude 669 2011 Estadual Resolução TJMG
Serviço de protocolo postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 642 2010 Estadual Resolução TJMG
Designação de Varas, Juízos e Turmas Recursais para cumprimento da Lei Federal 12.153/2009, enquanto não criados e instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública 641 2010 Estadual Resolução TJMG
Estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos 633 2010 Estadual Resolução TJMG
Terras devolutas no Império e terras possuídas por título de sesmaria 601 1850 Federal Lei
Alteração das competências da 1ª e da 13ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte 598 2009 Estadual Resolução TJMG
Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos 592 1992 Federal Decreto
Código Comercial 556 1850 Federal Lei
Orgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Maria da Penha 529 2007 Estadual Resolução TJMG
Penhor rural e cédula pignoratícia 492 1937 Federal Lei
Integração dos membros do extinto TA ao TJMG 463 2005 Estadual Resolução TJMG
Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais 460 2005 Estadual Resolução TJMG
Regulamentação do funcionamento da Vara de Conflitos Agrários 438 2004 Estadual Resolução TJMG
Regimento Interno do TJMG/2003 420 2003 Estadual Resolução TJMG
Instituição da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG 417 2003 Estadual Resolução TJMG
Requisição de pequeno valor de obrigação das Fazendas Públicas (RPV) 415 2003 Estadual Resolução TJMG
Títulos de crédito industrial 413 1969 Federal Decreto-Lei
Publicação de intimações no Diário do Judiciário - sistema informatizado 412 2003 Estadual Resolução TJMG
Normas gerais aplicáveis ao ICMS e ao ISS 406 1968 Federal Decreto-Lei
Alteração da legislação do Imposto de Renda e outras providências 401 1968 Federal Decreto-Lei
Alteração da denominação das varas de execuções fiscais do Estado 377 2001 Estadual Resolução TJMG
Regulamentação do Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do TJMG e da Justiça de 1ª Instância 367 2001 Estadual Resolução TJMG
Criação do Sistema de Protocolo Integrado e regulamentação da citação/intimação via postal 309 1996 Estadual Resolução TJMG
Acompanhamento da execução de pena 297 1996 Estadual Resolução TJMG
Intimações pelo Diário do Judiciário nas comarcas do interior 289 1995 Estadual Resolução TJMG
Atribuição de competência a Varas da Capital 245 1992 Estadual Resolução TJMG
Código de Mineração - Código de Minas 227 1967 Federal Decreto-Lei
Fixação da competência dos juízes de menores 227 1991 Estadual Resolução TJMG
Responsabilidade dos prefeitos e vereadores 201 1967 Federal Decreto-Lei
Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta 174 2007 Estadual Lei Delegada
Títulos de crédito rural 167 1967 Federal Decreto-Lei
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo 130 2009 Federal Lei Complementar
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Super Simples 123 2006 Federal Lei Complementar
Alteração e acréscimo de dispositivos ao CTN e interpretação do art. 168, I, do mesmo código 118 2005 Federal Lei Complementar
Estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS 117 2007 Estadual Lei Delegada
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 116 2003 Federal Lei Complementar
Alteração da LC 84/2005 e da Lei 5.406/1969 e transformação de cargos 113 2010 Estadual Lei Complementar
Regime de Previdência Complementar 109 2001 Federal Lei Complementar
Relação entre a União, os Estados, o DF e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar 108 2001 Federal Lei Complementar
Alteração da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais) 105 2008 Estadual Lei Complementar
Sigilo das operações de instituições financeiras 105 2001 Federal Lei Complementar
Organização do Tribunal de Contas 102 2008 Estadual Lei Complementar
Lei de Responsabilidade Fiscal 101 2000 Federal Lei Complementar
Instituição da UGEPREVI e do CEPREV e alteração da LC 64/2002 100 2007 Estadual Lei Complementar
Estrutura básica do DER-MG 100 2003 Estadual Lei Delegada
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único, da CF) 95 1998 Federal Lei Complementar
Lei Kandir 87 1996 Federal Lei Complementar
Modificação da estrutura das carreiras policiais civis, criação da carreira de Agente de Polícia e cargos no quadro de pessoal 84 2005 Estadual Lei Complementar
Instituição das carreiras do grupo de atividades jurídicas do Poder Executivo 81 2004 Estadual Lei Complementar
Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública 80 1994 Federal Lei Complementar
Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP) 77 2004 Estadual Lei Complementar
Estatuto do Ministério Público da União 75 1993 Federal Lei Complementar
Assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta 75 2004 Estadual Lei Complementar
Sistema Nacional de Seguros Privados 73 1966 Federal Decreto-Lei
Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras 70 1991 Federal Lei Complementar
Funcionamento de associações de poupança e empréstimo, instituição da cédula hipotecária 70 1966 Federal Decreto-Lei
Defensoria Pública do Estado 65 2003 Estadual Lei Complementar
Produtos semi-elaborados destinados ao exterior tributáveis pelo Estado (art. 155, X, a, CF) 65 1991 Federal Lei Complementar
Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores estaduais 64 2002 Estadual Lei Complementar
Inelegibilidade, prazos de cessação, e outras providências (art. 14, §9º, da CF) 64 1990 Federal Lei Complementar
Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos estaduais e de transferências recebidas 63 1990 Federal Lei Complementar
Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais 59 2001 Estadual Lei Complementar
Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações 58 1937 Federal Decreto-Lei
Reforma da Previdência (2005) 47 2005 Federal Emenda Constitucional
Alteração do percentual da Gratificação Complementar (servidores da FHEMIG) e instituição da gratificação de atividade autônoma 46 2000 Estadual Lei Delegada
Reforma do Judiciário 45 2004 Federal Emenda Constitucional
Instituição da Gratificação Complementar - GC- para os servidores da FHEMIG 44 2000 Estadual Lei Delegada
Reestruturação do sistema remuneratório da PM e do Corpo de Bombeiros Militar e concessão de abono 43 2000 Estadual Lei Delegada
Instituição da Gratificação de Tempo Integral para o ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro da Polícia Civil 42 1996 Estadual Lei Complementar
Nomeação para o quadro de oficiais de saúde da PMMG 41 1996 Estadual Lei Complementar
Reforma da Previdência (2003) 41 2003 Federal Emenda Constitucional
Alteração dos arts. 24, 32, 38 e 39 e revogação do art. 273 da Constituição do Estado. 40 2000 Estadual Emenda Constitucional
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e no DF 39 2002 Federal Emenda Constitucional
Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais 38 1995 Estadual Lei Complementar
Ajustamento da remuneração e dos proventos dos servidores da ativa e inativos do Poder Executivo 38 1997 Estadual Lei Delegada
Reestruturação da remuneração do pessoal da PMMG 37 1989 Estadual Lei Delegada
Lei Orgânica da Magistratura Nacional 35 1979 Federal Lei Complementar
Organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual e carreira de Procurador da Fazenda 35 1994 Estadual Lei Complementar
Organização do Ministério Público do Estado 34 1994 Estadual Lei Complementar
Alteração dos art. 149, 155 e 177 da CF 33 2001 Federal Emenda Constitucional
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (1994) 33 1994 Estadual Lei Complementar
Alteração dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF 32 2001 Federal Emenda Constitucional
Organização da Procuradoria-Geral do Estado 30 1993 Estadual Lei Complementar
Alteração de artigos da CF e acréscimo de artigo ao ADCT 29 2000 Federal Emenda Constitucional
Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional 25 1937 Federal Decreto-Lei
Convênios para a concessão de isenções de ICMS 24 1975 Federal Lei Complementar
Modificação do sistema de previdência social 20 1998 Federal Emenda Constitucional
Reforma Administrativa 19 1998 Federal Emenda Constitucional
Regime constitucional dos militares 18 1998 Federal Emenda Constitucional
Nova redação do art. 177 da Constituição Federal 9 1995 Federal Emenda Constitucional
Programa de Integração Social 7 1970 Federal Lei Complementar
Regimento Interno do TJMG/2012 3 2012 Estadual Resolução TJMG