Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Juliana Campos Horta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICANDO O ARTIGO 1.013, §3º DO CPC/2015, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
09/11/2016

Data da publicação da súmula
17/11/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - CONDUTA ANTIJURÍDICA DE MÉDICOS - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPARAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES.
- "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta."
- Exsurgindo inequívoco dos autos que a prestação dos serviços médicos que supostamente trouxeram prejuízos à demandante ocorrera nas instalações dos hospitais ora demandados, assevera-se aplicável à espécie a teoria da aparência, não importando para a consumidora lesada se há ou não vínculo empregatício do médico com o hospital.
- Segundo o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o hospital é objetivamente responsável pelos fatos decorrentes de sua prestação de serviços, inclusive o atendimento dos médicos que nele laboram, independente da natureza de seu vínculo, desde que comprovada a culpa do profissional liberal responsável.
- Evidenciada a conduta antijurídica dos médicos que atenderam a requerente em um dos nosocômios demandados, caracterizada está a responsabilidade objetiva deste pelos danos morais causados a ela, asseverando-se imperativa a sua reparação.


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