Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Audebert Delage

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA

Comarca de Origem
Ouro Preto

Data de Julgamento
12/11/2019

Data da publicação da súmula
22/11/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - EVENTOS DE COMEMORAÇÃO PELO ANIVERSÁRIO DA CIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada do contexto probatório a celebração de negócio jurídico entre as partes, com a prova da respectiva prestação de serviços, aliada a falta de quitação regular pela municipalidade, há obrigação de o Município realizar o pagamento dos serviços efetivamente executados, sob pena de configuração do enriquecimento da Administração Municipal. 2. Pela distribuição do ônus da prova cabia ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar que os serviços contratados da requerente, não foram efetivamente prestados, ou, ainda, que houve o adimplemento dos valores cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Considerada a boa-fé objetiva, como a exigência de comportamento leal dos contratantes, com o objetivo gerar, na relação jurídica, a confiança necessária, tem-se que não há dúvidas que a parte autora conseguiu comprovar, em parte, os fatos constitutivos do seu direito, como delineado na sentença. 4. Manter a sentença na remessa necessária, prejudicado o apelo voluntário e negar provimento ao recurso do autor.


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