Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Versiani Penna

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
04/07/2019

Data da publicação da súmula
12/07/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGTIMIDADE PASSIVA DA COPASA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - QUEDA EM BURACO QUE SE ABRIU NA VIA PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - REDE DE ESGOTO CLANDESTINA - CULPA DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MÁS CONDIÇÕES DA REDE PLUVIAL E ERRO DE PROJETO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, CF/88 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- A legitimidade de parte é aferida in statu assertionis (teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa do demandante na petição inicial.
- Conforme determina o art. 37, §6º da CR/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus agentes, ressalvado o direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste.
- Uma vez comprovado que a vala que se abriu na via pública pertencia à rede de escoamento fluvial de responsabilidade do Município de Belo Horizonte e que o rompimento da tubulação foi decorrente das suas más condições, por um erro de projeto (dimensões da tubulação) e pela existência de ligação de rede de esgoto clandestina, de se afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público pela ausência de nexo de causalidade.
- Na esteira da doutrina, os danos morais se configuram quando há violação aos direitos da personalidade do autor, dentre os quais se encontra a integridade física.
- Ante a comprovação de que as lesões corporais suportadas pela parte autora se deram em razão da queda no buraco enquanto transitava n via pública, caracterizados estão os danos morais.
- O quantum arbitrado a título de dano moral deve significar exemplo e punição para o causador, mas, por outro lado, não pode ser fonte de enriquecimento do lesado, cabendo a sua reduç ão para melhor atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Ausente comprovação dos danos materiais, inviável a condenação do Município ao ressarcimento, eis que compete à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.


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