Espelho do Acórdão


  


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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.13.060017-8/002      0916858-93.2013.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Geraldo Augusto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO." Esteve presente o(a) Dr(a). WAGNER LOPES DOS SANTOS pelo(a) agravante(s)

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
01/04/2014

Data da publicação da súmula
09/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO JUDICIAL POR LESIVIDADE AO ERÁRIO.
Havendo suficientes indícios de dano ao erário, pertinente se mostra a medida judicial que determina a indisponibilidade dos bens do processado, já que necessária e razoável para garantir eventual ressarcimento ao erário. Tais medidas visam, em verdade, preservar a própria utilidade da Ação Civil Pública proposta.


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