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Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho
Data de Julgamento: 16/07/0015
Data da publicação da súmula: 27/07/2015   
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO - ARVORE CAÍDA EM VIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NÃO ADMITIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO - CONDUTA NEGLIGENTE
1. O Município é responsável por acidente causado em razão de árvore caída em via pública, ainda que tenha delegado a prestação de serviços de manutenção da arborização das vias públicas.
2. No procedimento sumário não é admissível a intervenção de terceiros, como a denunciação à lide.
3. Advindo o dano de uma omissão do Poder Público, aplicável a teoria da culpa administrativa, segundo a qual, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva.
4. Ainda que o galho tenha caído em razão de forte chuva, o fato de ele não ter sido retirado em tempo razoável e de não ter havido sinalização no local alertando para os riscos, evidenciam a conduta negligente do Município.
5. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização quando restar demponstrado o dano e o nexo causal entre o fato e conduta do Município.

Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho
Data de Julgamento: 08/10/0015
Data da publicação da súmula: 19/10/2015
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO
1. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando não houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, do CPC.
2. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 535 do CPC.