Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ap Cível/Rem Necessária 1.0002.16.001194-2/001      0011942-30.2016.8.13.0002 (1)

Relator(a)
Des.(a) Renato Dresch

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO

Comarca de Origem
Abaeté

Data de Julgamento
05/10/0017

Data da publicação da súmula
10/10/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DO FILHO - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA EM OBRA SEM SINALIZAÇÃO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DEER/MG - DEVER DE INDENIZAR. 1- A conduta ilícita comissiva ou omissiva do poder público submete-se à responsabilidade subjetiva; 2 - A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, singular ou coletivo atribuído ao Poder Público -, o dano material ou moral e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano; 3 - O dano moral indenizável é aquele capaz de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia ou sentimento de impotência, capaz de lhe subtrair a própria dignidade; 4 - O dano moral decorrente da morte dispensa maiores elucubrações, em especial quando se trata da dor da mãe que enterra o jovem filho de 27 anos de idade; 5 - Com relação ao quantitativo, deve-se levar em conta a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a concorrência de culpas, devendo ser mantido o valor da indenização em R$ 100.000,00.


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