Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Rogério Coutinho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
16/07/0015

Data da publicação da súmula
27/07/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO - ARVORE CAÍDA EM VIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - NÃO ADMITIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO - CONDUTA NEGLIGENTE
1. O Município é responsável por acidente causado em razão de árvore caída em via pública, ainda que tenha delegado a prestação de serviços de manutenção da arborização das vias públicas.
2. No procedimento sumário não é admissível a intervenção de terceiros, como a denunciação à lide.
3. Advindo o dano de uma omissão do Poder Público, aplicável a teoria da culpa administrativa, segundo a qual, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva.
4. Ainda que o galho tenha caído em razão de forte chuva, o fato de ele não ter sido retirado em tempo razoável e de não ter havido sinalização no local alertando para os riscos, evidenciam a conduta negligente do Município.
5. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização quando restar demponstrado o dano e o nexo causal entre o fato e conduta do Município.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Contratação de empresa - Manutenção contínua e corretiva de via pública - Omissão da administração publica - Remessa de advertência e fiscalização do serviço prestado - Responsabilidade do Município - Configuração da Legitimidade passiva - Dever de indenizar - Manutenção do valor fixado em primeira instância



Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais)

Referência Legislativa
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 280

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STF - RE 382054, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 3/8/2004, DJ 1º/10/2004


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 2 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho