Espelho do Acórdão


  


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Processo
Embargos de Declaração-Cv 1.0145.13.040972-8/002      0409728-62.2013.8.13.0145 (1)

Relator(a)
Des.(a) Rogério Coutinho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
08/10/0015

Data da publicação da súmula
19/10/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO
1. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando não houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, do CPC.
2. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 535 do CPC.


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