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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.508359-2/002      5083592-98.2007.8.13.0024 (2)

Relator(a)
Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
07/08/2014

Data da publicação da súmula
19/08/2014

Ementa


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSIGNAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DILAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
- Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
- Presente a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.
- Há que se dilatar o prazo concedido para cumprimento da antecipação de tutela quando há justificativa bastante para tal pretensão.
- A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, que, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional.
- Cabe reduzir a multa fixada se o valor extrapola os limites da razoabilidade, propiciando o enriquecimento sem justa causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.508359-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO BANKPAR S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO AMERICAN EXPRESS S/A - AGRAVADO(A)(S): PROCON SECRETARIA MUN ADJUNTA TRAB DIREITOS CIDADANIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS, ANDE C ASSOC NACIONAL DEFESA CONSUMIDORES CREDITO E OUTRO(A)(S) - INTERESSADO: CREDICARD BANCO S/A, BANCO ITAU CARTOES S/A, BANCO ITAUCARD S/A, BANCO DO BRASIL S/A

Indexação / Palavras de resgate
Cartão de crédito - Fatura - Pagamento mínimo - Percentual de juros - Consumidor - Informações claras - Descumprimento da obrigação de fazer - Astreintes

Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 6º, III; 31; 52
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 273, § 3º; 461, § 4º

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Agravo de Instrumento, 4826728-24.2007.8.13.0024 (1) (1.0024.07.482672-8/001), Des.(a) Pereira da Silva, j. 04/09/2007
Apelação Cível, 3217542-23.2009.8.13.0105 (1) (1.0105.09.321754-2/001), Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, j. 12/01/2012
Agravo de Instrumento-Cv, 0787033-96.2013.8.13.0000 (1) (1.0024.11.222673-3/001), Des.(a) Nilo Lacerda, j. 29/01/2014

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - AgRg no AREsp 136.229/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013;
STJ - AgRg no Ag 836.875/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 26/11/2008;
STJ - REsp 159.643/SP


Processos Relacionados TJMG
5083592-98.2007.8.13.0024 (0) (1.0024.07.508359-2/008),  Recurso Especial, 
5083592-98.2007.8.13.0024 (1) (1.0024.07.508359-2/005),  Embargos de Declaração,  j. 07/08/2008, REJEITARAM OS EMBARGOS

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