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Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
Data de Julgamento: 26/04/2017
Data da publicação da súmula: 05/05/2017
Ementa:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXI. RESGUARDO DE PERMISSÕES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO RISCO DE DANO. Respaldados os fundamentos da representação por precedentes jurisprudenciais deste órgão Especial, a propósito dos vícios formais e materiais de inconstitucionalidade da norma legal questionada, o deferimento da medida cautelar se impõe, para suspender os efeitos de lei que impede a adoção, pelo Poder Executivo, de medidas indispensáveis à regularização dos serviços de transporte individual de passageiros no município.

Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata
Data de Julgamento: 13/04/2018
Data da publicação da súmula: 25/04/2018
Ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TAXI. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. BURLA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. VÍCIO MATERIAL.
- É de iniciativa privativa do executivo municipal a proposta de lei que dispõe sobre a forma de exploração de serviço público.
- A autorização de transferência de permissão de serviço público, com a dispensa de licitação, ofende os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.