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Processo

Relator(a)
Des.(a) Wagner Wilson

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCO PELO RELATOR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Rio Piracicaba

Data de Julgamento
12/12/2019

Data da publicação da súmula
19/12/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição Federal, o STF sedimentou posicionamento, no julgamento do RE n.º 1.027.633/SP sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os agentes públicos são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, cabendo ao ente público demandar o agente causador do dano em ação própria de regresso, onde se verificará a responsabilidade mediante avaliação da conduta culposa ou dolosa desse agente. 2. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. 3. Comprovada a conduta do Município através de sua agente, professora municipal que impediu o autor (e mais alguns colegas) de ingressar na sala de aula após o recreio, chamando-o de "suado e fedorento". 4. O dano moral, em casos como o dos autos, que envolve humilhação e constrangimento de uma criança é considerado presumido (in re ipsa), tendo em vista a proteção irrestrita dos direitos da personalidade das crianças e adolescentes, conforme precedente do STJ.


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