Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luís Carlos Gambogi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Poços de Caldas

Data de Julgamento
12/03/2020

Data da publicação da súmula
17/03/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA DE HISTERECTOMIA - COMPRESSA DEIXADA EM CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO REALIZADO PELO SUS - NECESSIDADE DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA - INCISÃO XIFO-PÚBICA - CICATRIZ DE GRANDE EXTENSÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Em que pese a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição da República, para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a elas também se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, quando se tratar de um ato omissivo.
- Nos moldes do art. 951 do Código Civil, é devida indenização é "por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho".
- Consoante precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, o hospital tem responsabilidade por erro cometido por profissional de saúde integrante de seu corpo clínico, assim como o Município, em se tratando de hospital conveniado ao SUS.
- Deve ser mantida a sentença que condena, solidariamente, o médico, o Hospital privado de cujo corpo clínico aquele faz parte e o Município, gestor do SUS, ao qual o nosocômio se encontra credenciado, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos causados a paciente que precisou se submeter a procedimento cirúrgico para retirada de compressa esquecida em sua cavidade abdominal durante cirurgia anterior, do que resultou lesão intestinal e cicatriz permanente de grande extensão em sua pele.
- Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em q ue há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.


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