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Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer
Data de Julgamento: 26/06/2018
Data da publicação da súmula: 06/07/2018
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE MENOR - ACIDENTE OCORRIDO SOBRE FERROVIA ADMINISTRADA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE - PROVA DA CULPA - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO DO EQUILÍBRIO - COMPENSAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- A situação dos autos envolve omissão da prestadora de serviço público, que demanda apuração da falta do serviço como fator preponderante para a ocorrência do evento danoso.
- A concorrência de culpa, ou participação da vítima no evento danoso se verifica quando o nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado sofre limitação em face da imprudência do ofendido.
- Reconhecida a existência de culpa recíproca no evento danoso, tal fato deve ser considerado quando da fixação do "quantum" indenizatório.
- O valor da indenização por dano moral, bem como pelo dano estético, deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisória a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado)
Data de Julgamento: 04/09/2018
Data da publicação da súmula: 14/09/2018
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO.
- Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria.
- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC15 conduz à rejeição dos embargos.