Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Shirley Fenzi Bertão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Rio Casca

Data de Julgamento
05/02/2020

Data da publicação da súmula
11/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE VERIFICADA - DANO MORAL CARCATERIZADO - REPARAÇÃO DEVIDA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
- O fato exclusivo de terceiro não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. - O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário e em conta corrente ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis porquanto subtraída verba necessária ao adimplemento de despesas de normalidade. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.


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