Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ramom Tácio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO

Comarca de Origem
João Pinheiro

Data de Julgamento
15/07/2020

Data da publicação da súmula
28/07/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FACULDADE - ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - TOCANTINS - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.
- Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do art.109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual (Lei Complementar nº 59/2001, art. 59).
- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório.
- O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos.
- O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correçã o monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620).
- O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo -Info 620).
- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2º).
- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito (Lei 6.830/90, art. 39, caput).


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