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Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira
Data de Julgamento: 10/03/2015
Data da publicação da súmula: 23/03/2015   
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DANO MATERIAL. JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aquisição de produto defeituoso gera dano moral passível de reparação, vez que é presumida a frustração experimentada pelo consumidor. O valor do dano moral mede-se pela extensão do prejuízo (art. 944 do CC/2002). Nas indenizações por danos materiais decorrentes de relação contratual, os juros de mora são computados a partir da citação e a correção monetária desde o desembolso. Os honorários advocatícios, em caso de condenação, são fixados de acordo com o disposto no art. 20§3º do CPC. Recurso parcialmente provido.

Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira
Data de Julgamento: 25/08/2015
Data da publicação da súmula: 09/09/2015
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.