Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Moacyr Lobato

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Muzambinho

Data de Julgamento
30/05/2019

Data da publicação da súmula
03/06/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM FRATURA EXPOSTA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA 'NON REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa.

- A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório.

- A amputação do membro inferior direito do autor constitui lesão corporal apta a ensejar indenização por dano estético.

- Deve ser mantido o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, quando a aplicação do disposto no art. 85, §3º, do CPC onera o sucumbente, considerando a aplicação do princípio da "non reformatio in pejus".


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