Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula

Comarca de Origem
Muriaé

Data de Julgamento
14/12/2016

Data da publicação da súmula
24/01/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA PELA INTERNET - INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CABIMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO. Aquele que efetivamente participa da cadeia de consumo, ainda que como intermediário do pagamento, nos casos de compras realizadas pela internet, responde solidariamente com os demais fornecedores, sendo, portanto, parte legítima para compor a relação processual, em observância ao disposto no art. 18, do CDC. A solidariedade passiva não se aplica concomitantemente à culpa exclusiva de terceiro, pois torna esta última inoponível ao consumidor, que pode reclamar de qualquer um dos devedores o valor do débito, devendo estes discutir entre si se há culpa exclusiva. Em regra, o descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar, salvo se, dadas as peculiaridades do caso, tenha o consumidor sido atingido em sua esfera de personalidade. A indenização a título de dano moral deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a observância das peculiaridades do caso e tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo da prática de novos ilícitos.


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