Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Geraldo Augusto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Perdões

Data de Julgamento
27/08/2019

Data da publicação da súmula
30/08/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF/88) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS DECORRENTES DO LONGO PERÍODO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - VÁRIOS AUTORES -COMPROVAÇÃO DO DANO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Comprovados o nexo causal entre a conduta da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e o dano efetivamente ocorrido, não se tendo verificado a ocorrência de nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, tem-se por certo o dever de reparação.


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