Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Peçanha

Data de Julgamento
28/11/2019

Data da publicação da súmula
04/12/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS. DANO AMBIENTAL. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE.

Desnecessária a dilação probatória no presente feito, uma vez que a documentação vinda com a inicial é suficiente ao desate da demanda, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

Sabe-se que a Constituição Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece seu art. 225. Desse modo, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, sendo imposto ao Poder Público e à sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo.

O lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderá ser diretamente realizado nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos na Resolução n°430/2011 do CONAMA e em outras normas aplicáveis.

Restando demonstrado nos autos que o Município de Cantagalo realiza o lançamento de efluentes brutos nos corpos hídricos que permeiam a Municipalidade, sem o devido tratamento, deve ser determinado que se abstenha de realizar tal conduta, minimizando-se assim os danos ambientais causados com essa prática.

Diante das complexidades existentes para construção de eventual estação de tratamento de esgoto, tais como, questões burocráticas com licenças ambientais e a necessidade de estudos técnicos minuciosos, bem como em razão de questões orçamentárias, mostra-se prudente a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação.

Recurso conhecido e parcialmente provido.


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