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Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira
Data de Julgamento: 08/07/2013
Data da publicação da súmula: 19/07/2013   
Ementa:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DESNECESSÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1 - Os profissionais liberais, entre eles os médicos, possuem responsabilidade subjetiva pela prestação de serviço aos seus clientes.

2 - Se o laudo pericial constata a prática de ato ilícito do Réu, que, submeteu a Autora a procedimento cirúrgico desnecessário, o que culminou em prejuízos materiais e morais, a responsabilização pela negligência e imperícia na prestação do serviço é medida que se impõe.

3 - O dano material devidamente comprovado deve ser reparado no montante necessário para se repor a totalidade do prejuízo sofrido pela vítima

4 - O dano moral deve ser fixado com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa das partes.

5 - Apelo provido.

Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira
Data de Julgamento: 23/10/2013
Data da publicação da súmula: 04/11/2013
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1 - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa de julgado e não substitutiva.
2 - Mesmo nos casos de embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso.
3 - Embargos rejeitados.