Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E AO RECURSO PRINCIPAL

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
07/08/2014

Data da publicação da súmula
14/08/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE SITE DE COMPRA COLETIVA - GROUPON - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - MANTENÇA DA SENTENÇA - MEDIDA DE RIGOR.
- Os sites de compras coletivas colimam circular bens e serviços ofertados pelos fornecedores primários e mesmo não adquirindo os produtos e serviços, como comumente fazem os comerciantes, intermediam as vendas com participação indireta nos lucros percebidos pelos fornecedores primários, cobrando comissão. Assim sendo, a relação entre o site e o consumidor será sempre de consumo, sendo aquele um comerciante para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
- Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico.

Indexação / Palavras de resgate
Responsabilidade civil - Fornecedor - Agência de turismo - Pacote turístico - Groupon - Oferta de viagem - Descumprimento - Responsabilidade objetiva - Solidariedade - Legitimidade passiva - Nexo causal existente

Notas
Indenização por dano moral manitda em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores.

Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 7º, parágrafo único; 14, § 3º, II

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0005729-09.2012.8.13.0629 (1) (1.0629.12.000572-9/001), Des.(a) Mota e Silva, j. 19/02/2013


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