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Relator(a): Des.(a) Mota e Silva
Data de Julgamento: 09/07/2019
Data da publicação da súmula: 12/07/2019
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - DIREITO DO CIDADÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas.
- No momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo autor na época dos fatos, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade, e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques.
- Não há que se falar em indenização por danos morais decorrente de uma publicação realizada em rede social sem qualquer cunho ofensivo, pessoal ou que infrinja direito de personalidade da parte autora.
- Não configurado o abuso em opinião divulgada em rede social, não há que se falar em lesão de ordem moral e consequentemente não há direito a indenização respectiva.

Relator(a): Des.(a) Mota e Silva
Data de Julgamento: 05/11/2019
Data da publicação da súmula: 08/11/2019
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC/15, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida na decisão guerreada.