Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcelo Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Andradas

Data de Julgamento
24/09/2013

Data da publicação da súmula
04/10/2013

Ementa

Embargos à execução fiscal - Fazenda Pública Estadual - extinção do feito por perda do objeto - custas processuais - pendência de pagamento - necessidade de quitação - sentença anulada - apelação cível a que se dá provimento.
Verificando-se a perda do objeto que deu origem aos embargos à execução fiscal, pelo pagamento da dívida executada, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais.


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