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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Marcos Vieira

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

Comarca de Origem
Arcos

Data de Julgamento
09/10/2013

Data da publicação da súmula
18/10/2013

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NEOPLASIA MALIGNA IDENTIFICADA. TRATAMENTO DESNECESSÁRIO DE MOLÉSTIA GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1 - O laboratório e a biomédica que emitem resultado de exame equivocado, constatando a existência de neoplasia maligna e, posteriormente, em exame da mesma lâmina reconhecem a inexistência de células cancerígenas, o que impõe à Autora tratamento médico e procedimento cirúrgico desnecessário, em evidente falha na prestação do serviço, devem ser responsabilizados pelos danos morais causados.

2 - O valor da indenização deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

3 - Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação.

4 - A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (súmula 362 STJ).

5 - Apelo parcialmente provido.

Indexação / Palavras de resgate
Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Defeito na prestação de serviço - Erro do diagnóstico

Notas
Indenização por dano moral reduzida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 14
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 333, II

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula 362


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