Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ramom Tácio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem
Luz

Data de Julgamento
02/09/0020

Data da publicação da súmula
15/09/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE E INUTILIDADE - DANOS PRESUMIDOS - USO DE NOME - ARTIGOS CIENTÍFICOS -SUPOSTA AUTORIA DE PESQUISADOR - RECONHECIMENTO ACADÊMICO INTERNACIONAL - VINCULAÇÃO A MEDICAMENTO - FINALIDADE COMERCIAL - LUCRO DA INTERVENÇÃO - DESPREZO ACADÊMICO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.
- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (CC, art. 186).
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CR/88, art. 5º, V e X).
- Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (STJ, Súmula 413).
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (CC, art. 17).
- Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (CC, art. 18).
- Cabe indenização por dano moral pelo uso de nome sem autorização de quem de direito, se a divulgação desse nome possui intuito comercial.
- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, sinta-se castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido.
- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos.


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