Resultado da busca


Para acessar mais informações clique no número do acórdão.


Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta
Data de Julgamento: 25/10/2017
Data da publicação da súmula: 01/11/2017
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA - APLICAÇÃO DE ANTIOGÊNICO COM LUCENTIS - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RECUSA JUSTIFICADA - DEVER DE COMPENSAR AFASTADO.
- O STJ entende que "somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (AgRg no AREsp 79643/SP, DJe 08/10/2012).
- Incabível a postura da operadora de plano de saúde de questionar prescrição médica, negando a cobertura sob pretextos meramente burocráticos, máxime quando assegurado contratualmente a cobertura da moléstia que acomete o consumidor.
- Quando o inadimplemento contratual é decorrente de dúvida razoável acerca do cumprimento da obrigação, não há falar em dano moral, principalmente quando as circunstâncias do caso concreto não revelam que o paciente tenha experimentado transtornos que atingem sua esfera subjetiva.

Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta
Data de Julgamento: 06/12/2017
Data da publicação da súmula: 13/12/2017
Ementa:
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.