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Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 23/11/2016
Data da publicação da súmula: 06/12/2016
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE CHEQUE IMOTIVADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. - Devem ser indenizados os danos extrapatrimoniais causados em razão da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial.- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença se mostra justo para compensar os danos sofridos e está em consonância com os valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual não deve ser majorado. - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal. Assim, devem incidir sobre o quantum indenizatório majorado os juros de mora, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, e a correção monetária, a partir da publicação do acórdão, conforme estabelece a Súmula 362, do STJ. - Tendo os honorários sucumbenciais sido fixados de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, não há que se falar em majoração.

Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 15/02/2017
Data da publicação da súmula: 13/03/2017
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE CHEQUE IMOTIVADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. - Devem ser indenizados os danos extrapatrimoniais causados em razão da recusa imotivada de cheque em estabelecimento comercial.- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença se mostra justo para compensar os danos sofridos e está em consonância com os valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual não deve ser majorado. - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação principal. Assim, devem incidir sobre o quantum indenizatório majorado os juros de mora, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, e a correção monetária, a partir da publicação do acórdão, conforme estabelece a Súmula 362, do STJ. - Tendo os honorários sucumbenciais sido fixados de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, não há que se falar em majoração.

Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 06/06/2017
Data da publicação da súmula: 21/06/2017
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa.

Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário
Data de Julgamento: 06/06/2017
Data da publicação da súmula: 21/06/2017
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa.