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Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta
Data de Julgamento: 22/11/2018
Data da publicação da súmula: 27/11/2018
Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
- Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
- Pela teoria da causalidade adequada, acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 403 do Código Civil), somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil.
- Durante o período em que os alunos permanecem em instituição escolar pública, é dever do Estado garantir-lhes segurança, resguardando-lhes a integridade física e psíquica.
- As lesões e as agressões sofridas pelo aluno, durante o período em que se encontra em instituição de ensino municipal, atinge a sua integridade física e moral, verdadeiros direitos da personalidade, configurando-se o dano moral.
- O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta
Data de Julgamento: 24/01/2019
Data da publicação da súmula: 29/01/2019
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES -REJEIÇÃO.
- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento.