Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
RECURSO PROVIDO EM PARTE

Comarca de Origem
Divinópolis

Data de Julgamento
13/08/2013

Data da publicação da súmula
23/08/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRUZEIRO MARÍTIMO - CANCELAMENTO NA VÉSPERA - PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE 50% DEVIDA.
- Inocorre cerceamento de defesa pelo simples julgamento contrário à prova dos autos.
- É abusiva a cláusula contratual que prevê a perda de 100% dos valores pagos em pacote turístico no caso de cancelamento nos 10 dias anteriores à viagem.
- É razoável a retenção de 50% dos valores pagos à companhia de turismo no caso de não prestação dos serviços por não comparecimento dos consumidores por motivo de doença.
- Preliminar não acolhida. Recurso provido em parte.


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