Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Patos de Minas

Data de Julgamento
22/11/2018

Data da publicação da súmula
29/11/2018

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PRISÃO ILEGAL - CIDADÃO DETIDO POR VINTE E OITO DIAS COM BASE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA PESSOA COM NOME SEMELHANTE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR JUSTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
2 - A manutenção da prisão de cidadão inicialmente detido em flagrante, por vinte e oito dias, em razão de mandado de prisão expedido em desfavor de pessoa com nome semelhante é ilegal e enseja indenização por danos morais.
3 - O valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
4- As condenações judiciais da Fazenda Pública sujeitam-se aos encargos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo (REsp 1495146/MG), mas, considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, esta Câmara Cível deliberou que nas condenações da Fazenda Pública deverão incidir, a título de correção monetária, os índices de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09.


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