Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Estevão Lucchesi

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO

Comarca de Origem
Ipatinga

Data de Julgamento
01/02/2018

Data da publicação da súmula
09/02/2018

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FACEBOOK - CONTEÚDO PORNOGRÁFICO E OFENSIVO - LEI 12.965/2014 - INAPLICABILIDADE - NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DADOS - RESPONSABILIDADE. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incabível a aplicação do artigo 19 da lei 12.965/2014 nos casos em que o ato lesivo foi praticado antes da entrada em vigor do mencionado diploma legal. Apesar de não competir ao provedor a fiscalização prévia de dados postados por terceiros, quando notificado administrativamente sobre o conteúdo ofensivo este possui obrigação de remover os dados, sob pena de ser responsabilizado. Sofre lesão a direito de personalidade a menor que tem divulgada foto de conteúdo pornográfico na internet. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.


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