Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Itaúna

Data de Julgamento
30/01/2020

Data da publicação da súmula
07/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme art. 12, da Lei 8.078/90, respondendo por indenização se encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. O dano moral decorre da quebra de confiança em produto de marca conhecida, e do sentimento de vulnerabilidade e impotência do consumidor diante do consumo de produto inadequado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Sendo julgado procedente o pedido, deve o réu arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art.85, do NCPC.


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