Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Arnaldo Maciel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

Comarca de Origem
Araguari

Data de Julgamento
05/11/2019

Data da publicação da súmula
08/11/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REDUÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA/CONTRATANTE NÃO RECONHECIDA - ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 19.490/11 - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Em contrato de empréstimo consignado, com cláusula que prevê o alongamento da dívida, incabível o vencimento antecipado da dívida, devendo o empréstimo apenas deverá ter o seu prazo de cumprimento alongado, com a incidência de encargos conforme previamente estipulado no contrato e nos termos previstos na Lei 19.490/11. Afastada a possibilidade de ser caracterizada a inadimplência da parte autora, como também o direito do réu ao vencimento antecipado da dívida, especialmente face à previsão de alongamento da dívida, deve ser reconhecida a ilicitude da inclusão do nome da primeira nos cadastros de inadimplentes e seu direito à reparação moral pretendida, por se tratar de dano que é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos.


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