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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.12.017874-0/001      0147600-37.2013.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Leite Praça

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Pouso Alegre

Data de Julgamento
16/05/2013

Data da publicação da súmula
28/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO CONSUMIDOR CONTRATANTE DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO OU FATO CONFIGURADO. QUESTÃO LIGA À SEGURANÇA. SUCESSORES. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. COMPETENCIA. ART. 101, I, CDC. RECURSO PROVIDO.
I - Segundo a doutrina consumerista, defeito ou fato "é todo e qualquer evento ligado à falta de segurança do produto ou do serviço que cause dano ao consumidor."
II - A morte do consumidor durante a prestação dos serviços é questão ligada à segurança dos mesmos, razão pela, na espécie, os sucessores da vítima falecida são consumidores por equiparação, nos termos do art. 17, do CDC. .
III - Portanto, o foro do domicilio dos sucessores do consumidor falecido é competente para a ação de responsabilidade contra os fornecedores do serviço defeituoso, nos termos do art. 100, I, do CDC.


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