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Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo
Data de Julgamento: 02/03/2017
Data da publicação da súmula: 13/03/2017
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO BANCÁRIO CLONADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 traz que, em situações como essa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.
- Assim, incumbe ao réu a comprovação de que os lançamentos foram devidos, o que não foi feito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, vez que não é de se esperar da autora a produção de provas negativas.
- O ressarcimento a título de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal suportado.
- Em casos como esse esta Câmara tem reiteradamente fixado as indenizações na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais).

Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo
Data de Julgamento: 05/07/2017
Data da publicação da súmula: 14/07/2017
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -ERRO MATERIAL - OCORRENCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC.
- Ocorrendo a verificação de erro material, pode este ser retificado, sem que haja a modificação do resultado do julgado.