Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
18/12/2018

Data da publicação da súmula
22/01/2019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMENTÁRIO OFENSIVO PUBLICADO EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA ALHEIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
- Faz jus à indenização por danos morais a vítima de comentário depreciativo postado sob foto publicada em rede social, quando empregados adjetivos e termos altamente ofensivos, cujo uso extrapola os limites da liberdade de expressão, violando o direito da personalidade que tem por objeto a honra.
(V.V.P) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - DANO MORAL - OFENSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O indeferimento da liminar não vincula o juízo, o que afasta a alegação de coisa julgada. - A não interposição de agravo de instrumento contra decisão liminar não configura preclusão consumativa quanto ao indeferimento, podendo o magistrado, pelo livre convencimento motivado, alterar seu entendimento quando da prolação da decisão de mérito. - Para a configuração do dano moral, faz-se imprescindível a ocorrência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da vítima, os quais são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. - As manifestações levadas a efeito pelo apelante não ultrapassaram os limites da discussão, tratando-se de mera altercação político partidária entre membro de um sindicato e militante de partido adversário.


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