Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Fernando Caldeira Brant

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
01/08/2013

Data da publicação da súmula
06/08/2013

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - OCORRÊNCIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE.
O encerramento das atividades empresárias no endereço fiscal gera presunção relativa de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado.
A citação prévia da pessoa jurídica executada não é pressuposto para a incidência da norma legal que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, mormente se foi a própria sócia que requereu o parcelamento e preencheu o Termo de Autodenúncia, dando azo à execução ao não cumprir com o pagamento.


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