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Processo
Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.022310-4/001      0223104-64.2010.8.13.0223 (1)

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, NO REEXAME NECESSÁRIO, MANTIVERAM A SENTENÇA. DE OFÍCIO, REFORMARAM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Comarca de Origem
Divinópolis

Data de Julgamento
14/06/2018

Data da publicação da súmula
21/06/2018

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - MAIOR DE IDADE - INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECEBIMENTO - POSSIBILIDADE. A legislação previdenciária concede ao filho "inválido", à data do óbito do segurado, o direito de receber benefício de pensão por morte, independentemente da idade.
A existência de conjunto probatório demonstrando que a enfermidade existe há vários anos e que a filha era beneficiária do genitor no recebimento da pensão alimentícia, em virtude do reconhecimento de sua dependência econômica e incapacidade para o trabalho, impõe que seja afastada a alegação de que a incapacidade somente surgiu após o óbito, mesmo que a decretação da interdição da filha dependente do segurado ocorreu após o seu falecimento.
Deve ser reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte à filha maior de idade se comprovada nos autos a condição de inválida mesmo que a interdição tenha sido decretada posteriormente ao óbito.


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