Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Judimar Biber

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO

Comarca de Origem
Governador Valadares

Data de Julgamento
04/07/2013

Data da publicação da súmula
15/07/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE MANIFESTA EM FACE DA LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA - DESQUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS CONTRATOS FIRMADOS - POSSIBILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE PERMANECE. Se a contratação tomou por base legislação que não permitia o contrato temporário, a separação de cada um dos períodos contratuais destacados, não se mostraria lícito, o que apenas modifica a caracterização do regime de temporário para não temporário, impondo o afastamento da lei que regula os contratos temporários e das próprias limitações declinadas nos contratos em termos de remuneração, o que sustenta um único período de contratação. No entanto, a desqualificação do contrato como temporário, não sustenta a transmutação das contratações sucessivas para o regime trabalhista, mas tão somente garante a obtenção das vantagens estatutárias devidas pelos servidores públicos, mormente as garantidas pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não estando dentre elas a indenização por despedida imotivada, o que afasta a obtenção de FGTS, tal como requerido. Não provido.


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