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Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer
Data de Julgamento: 06/12/2016
Data da publicação da súmula: 19/12/2016
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
- Nos termos das normas consumeristas, a responsabilidade é solidária entre as empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.
- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas pela má prestação do serviço, o que demanda a prova, pelo autor, apenas, do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles.
- Comprovado que os dissabores experimentados pelo autor, em decorrência do atraso do voo para o qual adquiriu bilhete, bem como da demora em lhe dar o suporte adequado, configura ato ilícito do réu, a demandar reparação civil.
- O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisória a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.
- Se o quantum atribuído na sentença mostrar-se ínfimo, deve ser majorado para se adequar aos parâmetros supra alinhavados.

Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer
Data de Julgamento: 04/07/2017
Data da publicação da súmula: 14/07/2017
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INTERNA - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO. - A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos.