Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Domingos Coelho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E AO RECURSO ADESIVO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
16/05/0019

Data da publicação da súmula
21/05/2019

Ementa

APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REMOÇÃO DE VÍDEOS DIFAMATÓRIOS DO YOUTUBE - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA "ASTREINTES" - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO.
-O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
-A liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, sujeitando-se às restrições decorrentes de outros direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, como os direitos à intimidade, à honra e à imagem (artigo 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal).
-O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica fixada pelo juiz, podendo ser reduzida quando a parte cumprir a obrigação, bem como quando atingir patamares exorbitantes, evitando-se dessa forma o enriquecimento sem causa da parte adversa.
- Para fixação dos honorários deve-se levar sempre em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o proveito econômico obtido, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


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