Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Juliana Campos Horta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
08/03/2017

Data da publicação da súmula
16/03/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA ERRÔNEA DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ.
- É objetiva a responsabilidade o estabelecimento farmacêutico que vende ao consumidor medicação diversa daquela prescrita em receituário médico apresentado no ato da compra.
- Sofre dano moral o consumidor que é levado para atendimento médico hospitalar em decorrência de mal estar apresentado após a ingestão de medicamento erroneamente vendido.
- Deve ser mantido o valor compensatório, quando o montante fixado na sentença é adequado para compensar os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte, compensando satisfatoriamente, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa.
- Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.
- A correção monetária do valor fixado a título de danos morais incide a partir do arbitramento, conforme entendimento do STJ sufragado na súmula 362.


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