Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Geraldo Augusto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
16/04/2013

Data da publicação da súmula
25/04/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ARTIGOS 280 A 282 DO CTB - POSSIBILIDADE.
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias duas notificações, quais sejam, uma acerca da autuação e outra da penalidade, previsão constante nos artigos 280 a 282 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
De fato, há necessidade da real notificação prévia da infração de trânsito antes da notificação da penalidade, como decorrência lógica do princípio do devido processo legal, positivado no inciso LV do art. 5º da Constituição da República.
Contudo, no caso dos autos, não houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, visto que a recorrente fora notificada da autuação, via edital, após tentativas frustradas de notificação pessoal, em obediência ao artigo 282 do CTB.


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