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Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca
Data de Julgamento: 23/10/2013
Data da publicação da súmula: 31/10/2013   
Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O extravio de bagagem, aliado à omissão da empresa em exigir declaração do valor dos bens do passageiro, acarreta prejuízos de ordem material e moral, já que extrapola os limites dos aborrecimentos do cotidiano. A reparação moral deve ser fixada em justa medida, não autorizando adequação quando, depois de sopesados proporcionalidade e razoabilidade, revelar-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Primeiro e segundo recursos providos em parte.

Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca
Data de Julgamento: 12/04/2018
Data da publicação da súmula: 19/04/2018
Ementa:
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
O extravio de bagagem, aliado à omissão da empresa em exigir declaração do valor dos bens do passageiro, acarreta prejuízos de ordem material e moral, já que extrapola os limites dos aborrecimentos do cotidiano. A reparação moral deve ser fixada em justa medida, não autorizando adequação quando, depois de sopesados proporcionalidade e razoabilidade, revelar-se adequada às circunstâncias do caso concreto. Limitação do montante indenizatório prevista no artigo 22.2 da referida Convenção (equivalente a 1.000 Direitos Especiais de saque por passageiro) que se restringe aos danos materiais sofridos pelo passageiro. Reparação material fixada que extrapola o teto previsto, ensejando adequação ao entendimento esposado pelo STF.

Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca
Data de Julgamento: 15/01/2014
Data da publicação da súmula: 20/01/2014
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO PREJUDICADA.
A inocorrência dos vícios a que alude o artigo 535, do CPC, obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida. Embargos rejeitados.