Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Juliana Campos Horta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Uberlândia

Data de Julgamento
01/02/2017

Data da publicação da súmula
06/02/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEITO - PRIMEIROS SOCORROS NÃO PRESTADOS - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO.
- Nas demandas de urgência e emergência, os hospitais não poderão deixar de prestar os primeiros procedimentos, mesmo que sob a justificativa de inexistência de leitos disponíveis.
- Deve ser condenado a compensar os danos morais o hospital que nega atendimento a paciente que apresenta quadro de emergência e para o qual não são prestados os primeiros socorros.


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