Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luciano Pinto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
14/03/2019

Data da publicação da súmula
02/04/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- IMPRENSA- VEICULAÇÃO DE IMAGEM E INFORMAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA- REDUÇÃO- FIXAÇÃO RAZOÁVEL - INCABIVEL. Configura-se ato ilícito, consistente em abuso do direito de informar e de se expressar, a veiculação de notícia com a imagem da parte autora, além de informações sobre seu local de trabalho e residência, à sua revelia. Não há falar em redução da indenização fixada a título de danos morais se foi observada a finalidade compensatória e pedagógica do instituto e os princípios da razoabilidade e equidade.


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