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Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias
Data de Julgamento: 13/07/2016
Data da publicação da súmula: 29/07/2016   
Ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL IMPLEMENTADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS (PSF E CAPS) POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - CONTRATO - PRORROGAÇÃO SEM PRAZO DEFINIDO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NESSE ASPECTO.
O texto constitucional excepciona a contração de servidores independentemente de concurso, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, e nas hipóteses previamente determinadas em lei (art. 37, IX, da CR/88, reproduzido no art. 22 da CEMG).
As contratações temporárias devem observar estritamente os seguintes parâmetros: os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo de contratação deve ser predeterminado; a necessidade tem que ser temporária; o interesse público tem de ser excepcional; e a necessidade da contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que deve estar sob o espectro das contingências normais da administração.
A contratação de profissionais da saúde para a implementação do Programa de Saúde Família e de Saúde Mental só pode se dar através de concurso público, pois visam atender necessidades permanentes, serviços rotineiros e ininterruptos do Município.
A prorrogação do contrato deve ser limitada a uma única extensão do prazo de vigência.

Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias
Data de Julgamento: 09/11/2016
Data da publicação da súmula: 02/12/2016   
Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 1022 do novo CPC são cabíveis embargos declaratórios para correção de erro material.