Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Rogério Medeiros

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
13/09/2018

Data da publicação da súmula
21/09/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- A assistência domiciliar (home care) se destina àqueles pacientes que por recomendação médica terão a continuidade do tratamento hospitalar em seu domicilio ou, que se encontram em situação de risco de agravamento da enfermidade em caso de manutenção da internação em hospital, ou seja, a assistência domiciliar é uma modalidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar.
- Diante da desnecessidade de manter a autora em ambiente hospitalar, bem como que a paciente necessita permanentemente de cuidados específicos que não poderiam ser supridos por seus familiares, o home care é a melhor opção.
- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a restrição de atendimento domiciliar em contrato de plano de saúde deve ser tida como abusiva nos casos em que o tratamento está indicado como recomendável para a evolução do estado clínico do paciente.
- A indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


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